quinta-feira, 31 de janeiro de 2013

CUT SE RECUSA A ASSINAR CAMPANHA PELA ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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CUT SE RECUSA A ASSINAR CAMPANHA PELA ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Por VILSON DE ALMEIDA SIQUEIRA - CAPITAL - 11ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES em 31/01/2013
E-mail : (VILSONSIQ@IG.COM.BR)

CUT SE RECUSA A ASSINAR CAMPANHA PELA ANULAÇÃO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) se recusou a assinar o cartaz da campanha nacional do funcionalismo que defenderá a anulação da reforma da Previdência aprovada em 2003. Ao invés disso, vai promover, no Rio de Janeiro, um ato público pela anulação do julgamento do Supremo Tribunal Federal que levou à condenação do então ministro José Dirceu e outros 24 réus. Todos envolvidos com o esquema de compra de votos e apoio político no primeiro mandato do governo Lula, o chamado ‘mensalão’, que vigorou no período em que a reforma foi aprovada.


A campanha que está sendo organizada pelo Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais terá cartaz cujo mote é a frase Reforma da Previdência Comprada Tem Que Ser Anulada. A decisão da CUT nacional de não assinar a campanha foi comunicada às entidades por meio de uma nota. Nela, a central diz apoiar a luta contra os efeitos da referida reforma sobre os trabalhadores, mas alega não poder assinar o cartaz da campanha porque esta estaria calcada no entendimento de que a emenda constitucional em questão foi aprovada com compra de votos.


Diz trecho da nota: (...) Ratificamos nossa posição contrária à Reforma objeto da campanha, mas, porém, com relação ao mérito da campanha que tem com Tese (sic) a caracterização da compra de votos no Congresso Nacional para aprovação da Reforma da Previdência de 2005 [na verdade, 2003], entendemos ser uma tese de nível de controvérsia técnica e política muito complexa, gerada em verbalizações em partes do debate no julgamento recente da ação no STF denominada popularmente de ‘mensalão’. A nota, que ressalta o acordo da central com a participação no fórum unificado do funcionalismo, é assinada pelos diretores executivos Vagner Freitas, Sergio Nobre e Pedro Armengol.


Por outro lado, a CUT-RJ organizou um ato pela anulação não da reforma, mas do julgamento da Ação Penal 470 pelo STF. O ex-ministro José Dirceu é ‘convidado especial’ ao evento. A atividade ocorrerá na ABI (Associação Brasileira de Imprensa), na quarta-feira (30), a partir das 19 horas, no Centro do Rio, e está sendo convocada pela central na internet como um ato pela anulação do julgamento do mensalão, apontado como repleto de ‘erros’ por parte dos ministros do Supremo.


A reforma da Previdência de 2003 passou no Congresso Nacional em meio a manifestações contrárias dos servidores por todo país. No dia da votação na Câmara dos Deputados, cerca de 50 mil pessoas ocuparam as ruas de Brasília para dizer não à emenda constitucional que reduziu e taxou aposentadorias e pensões e postergou o direito dos servidores de se aposentar. Reforma que o procurador-geral da República e os ministros do STF concluíram, nove anos depois, que foi aprovada com compra de votos. (informações do Luta Fenajufe Notícias)



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É CARNAVAL E A LUTA CONTINUA !!!

O Fórum de Saúde do Rio de Janeiro convida você para participar do carnaval em defesa da Saúde 100% pública, gratuita e estatal, de qualidade e universal. Teremos camisetas para os participantes mas traga seu cartaz, suas palavras de ordem, sua alegria e sua energia pra essa luta!

Agenda:
01/02 – Sexta-feira
Ensaio do bloco de carnaval Discípulos do Oswaldo
Horário: 17h
Local: Amorim (Manguinhos)

03/02 – Domingo
Desfile do bloco de carnaval Tá pirando, pirado, pirou
Horário: 16h
Local: Em frente ao Pinel(junto ao campus da Praia Vermelha/UFRJ)

06/02 – Quarta-feira
Desfile do bloco de carnaval Discípulos do Oswaldo
Horário: 17h
Local: Amorim (Manguinhos)

domingo, 20 de janeiro de 2013

Família vive drama por vaga em CTI ! Com tanta falta de vaga para internação em CTI, não dá para aceitar o fechamento e demolição do Hospital Central do IASERJ que oferecia cerca de 400 leitos. Tudo por determinação do Governador com apoio de Eduardo Paes, Dilma e o Poder Judiciário...



Fabíola Gerbase - O Globo

RIO - Depois de sofrer três AVCs na última quarta-feira e passar cinco dias num leito da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Fonseca, em Niterói, à espera de uma vaga de CTI, o aposentado Antonio Francisco Gomes, de 79 anos, enfrentou ontem mais um obstáculo para conseguir tratamento adequado. Só no fim da tarde, foi conseguida uma ambulância, a fim de que ele pudesse ser transferido para o Hospital Estadual Alberto Torres, onde a família encontrou uma vaga de CTI após obter uma liminar na Justiça.
Ex-funcionário da prefeitura de Niterói e morador de São Gonçalo, Gomes foi socorrido na UPA, após passar mal pela primeira vez na quarta-feira. Como a unidade não tem estrutura para tratá-lo, ele ficou na chamada sala vermelha por falta de opção.

Segundo Otávio Antunes, advogado e genro de Gomes, as centrais de regulação de vagas de Niterói e do estado diziam, até a noite de anteontem, que não tinham para onde mandá-lo:

— Conseguimos uma liminar determinando que, se não houvesse leito público, deveria ser contratado um leito na rede particular. Isso não aconteceu. O médico da UPA disse que só garantia meu sogro com vida hoje (ontem). Era preciso um CTI para tratarem o edema na cabeça. Até agora, ele não passou por avaliação neurológica. A UPA não tem neurologista. O estado se mostra incapaz de cumprir com sua missão constitucional — protesta Antunes. — Hoje à tarde (ontem), conseguimos uma vaga no Alberto Torres. Mas foi difícil conseguir uma ambulância para levá-lo. Tentamos com o Samu, com o Hospital Azevedo Lima, e nada. A UPA não tem ambulância.

O advogado diz que o sogro teve o primeiro AVC no dia 8 e estava em tratamento, mas voltou a passar mal, ficando com o lado esquerdo paralisado.

Em nota, a Secretaria estadual de Saúde informou ontem que Gomes chegou à UPA com suspeita de acidente vascular encefálico isquêmico, quadro confirmado por uma tomografia, e que o paciente ficou na sala de cuidados semi-intensivos, com estrutura similar à de uma UTI, respirando sem necessidade de aparelhos. A nota dizia ainda: “o paciente será transferido para um leito de unidade intensiva no Hospital Estadual Alberto Torres”, mas não esclarecia quando seria a transferência.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/rio/familia-vive-drama-por-vaga-em-cti-7350973.html#ixzz2IaRarz6a

“Liberdade de imprensa e reunião, inviolabilidade de domicílio e todo o resto só são respeitadas se o povo não faz uso delas contra as classes privilegiadas”- Piotr Kropotkin


Ainda incendiário

(por: W. Bastos)
"E eu que já fui uma brasa,
Se assoprarem posso acender de novo"
 (Adoniran Barbosa, no samba Já fui uma brasa)

O livro "Palavras de um Revoltado" é a reunião de 20 textos escritos entre 1880 e 1882 pelo anarquista russo Piotr Alekeseevich Kropotkin (1842-1921). Pode impressionar o fato de a pertinência da obra se manter ainda neste nosso século 21 mas essa é a pura verdade.

O companheiro Piotr – ou Pedro, pra quem preferir – publicou os artigos originalmente na revista antiautoritária Lé Revolté (O Rebelde), instalada na Suíça, mais especificamente em Genebra. O cara já tinha sido bastante perseguido pelo governo czarista russo e se encontrava refugiado na casa do geógrafo Élisée Reclus. Em janeiro de 1883, foi capturado juntamente com outros 65 militantes libertários. Acabou encarcerado na prisão francesa Clairvaux. As acusações? "Afiliação a uma sociedade   internacional" e ter propagado doutrinas "para a abolição do direito de propriedade, da família, da pátria, da religião". Na verdade, Kropotkin foi preso por colaborar com a solidariedade internacional entre os trabalhadores e por combater a exploração patronal, o autoritarismo governamental e o fanatismo religioso – tudo que, inclusive, seria nossa obrigação moral fazer ainda hoje.

O ativista ácrata Élisée Reclus reuniu escritos de Kropotkin, então prisioneiro político na França, e os publicou em 1885 num volume intitulado 
Paroles d'un Révolté . Este foi traduzido para vários idiomas: editado em espanhol (em 1907), em búlgaro (1910), em russo (até 1921, quando a Tcheca – polícia política dos autoritários bolcheviques – fechou a editora na URSS), em chinês (1948) e continua ainda na atualidade a ser vertido para outras línguas e publicado pelo mundo a fora.

Aqui no Brasil neste 2013, é possível encontrar uma bela edição desta coletânea. Ela foi inicialmente programada para sair pela Ed. Cortez na coleção “Pensamento e Ação”, mas, após reprogramação da editora, acabou sendo publicada pela Ícone, em colaboração com a Editora Imaginário, em 2005, numa tradução de Plínio Augusto Coelho. Tem apresentação de Frank Mintz e prefácio de E. Reclus. Ao fim foram incluídos como anexos: os prefácios das edições  italiana, russa, além do posfácio da edição russa, todos feitos por Kropotkin. 



O que o texto de Piotr traz de menos atual pra nós são suas previsões acerca da proximidade duma revolução social em grande escala. Para o pensador russo, parecia inevitável que um profundo período revolucionário se iniciasse logo num par de anos, destronando governo e patrões, dando início a uma organização social sobre bases libertárias e igualitárias. Já passaram mais de cem anos desde as previsões de Kropotkin e nada disso aconteceu, e aí? Ora, ele era um ser humano como outro qualquer e não tinha consigo nenhuma bola de cristal (alguém tem?), portanto nada mais normal que tenha se enganado em suas previsões. Agora, o fato é que Piotr impressiona por sua crítica lúcida e contundente à democracia representativa. Vale lembrar que era uma época de ditaduras pelo mundo todo, e os pensadores de mentalidade mais inovadora achavam que o sufrágio universal seria a grande garantia de liberdade e justiça pro povo. Kropotkin nunca caiu nessa enganação e também jamais se entusiasmou com as falsas liberdades concedidas pela burguesia, tanto é que escreveu: “Liberdade de imprensa e reunião, inviolabilidade de domicílio e todo o resto só são respeitadas se o povo não faz uso delas contra as classes privilegiadas”.

Os escritos integrantes de “Palavras de um Revoltado” não foram endereçados a eruditos ou intelectuais, mas para gente comum da classe trabalhadora. Durante décadas esses textos falaram alto aos corações do povo, com os quais o autor sempre se irmanou, tendo abandonado sua família aristocrática para viver unicamente dos frutos de seu próprio trabalho, pobre e digno, lutando pela revolução. 


E essa revolução, se não nos parece mais tão próxima, tem se mostrado – mais do que nunca – necessária. E como fazê-la? Como Kropotkin, também não temos bola de cristal, porém parece evidente que para avançarmos é preciso pegarmos as contribuições de nossa classe, exemplos de luta, teorias e pensamentos desenvolvidos, experiências históricas passadas e, com base nisso tudo, irmos construindo nosso futuro já.


Fica aqui o convite para revisitarmos a obra de Pedro Kropotkin, não dogmaticamente, mas dando a ela o sopro de vida de nossas experiências e de ideias libertárias hodiernas. Leiamos e pratiquemos essa obra hoje e veremos o quanto ela ainda pode ser incendiária.

(Publicado no blogue Expressão Liberta: http://expressaoliberta.blogspot.com.br/  )

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

INFORME: AOS QUE CONTINUAM ACOMPANHANDO E LUTANDO PELO RESGATE DO HOSPITAL CENTRAL DO IASERJ!

Informamos que na semana anterior ao final de ano, uma das integrantes deste movimento em defesa do IASERJ, foi  contatada pela secretária do Promotor Estadual de Direitos Humanos , Leonardo Chaves, noticiando que o Requerimento apresentado pelo MUDI - Movimento de Moradores e Usuários em Defesa do Iaserj e outras lutas,  àquele órgão, foram atendidos com a expedição dos ofícios aos órgãos competentes para prestar estes esclarecimentos.

Os pedidos requeridos em procedimento interno do MP de Direitos Humanos versavam sobre:

1) Esclarecimento sobre  o destino dos materiais e equipamentos retirados do IASERJ sem controle patrimonial, objeto de inquérito  criminal;

2) Levantamento de prédios desocupados no bairro do centro para que fossem cedidos para o retorno do funcionamento do IASERJ Central e também do do Hospital de Infectologia São Sebastião, todos em prédios próprios;

3) Abertura de diálogo para cobrarmos das autoridades competentes por conta do SUS, seja do Governador, do Prefeito e principalmente do Ministro da Saúde, Sr. Padilha,  outros prédios em troca do Complexo Hospitalar  demolido.

4) Alternativamente, também estudar a viabilidade da cessão ao Hospital do IASERJ e ao Instituto de Infectologia São Sebastião, dos prédios atualmente ocupados pelo  INCA no bairro do Centro, que futuramente serão transferidos para o seu  Campus de Pesquisa;

5) Buscar informações nos processos em andamento na Justiça Estadual/TJERJ,  afetos a questão do IASERJ;

O MUDI continua nesta luta, considerando a grande perda sofrida pelos pacientes do IASERJ, pois além dos 15  que foram à óbito após as suas remoções de madrugada,  e a mídia nada fala, os moradores e demais usuários do IASERJ,  perderam entre outros serviços ali prestados, o atendimento de emergência do SPA, e muitos outros foram suspensos e /ou cancelados, uma vez que não tiveram como passar a funcionar no Ambulatório do Maracanã, considerando o pequeno espaço  ali exsitente. 

Afinal ambulatório é ambulatório e Hospital é Hospital!

 Qualquer ser racional saberia que  um complexo Hospitalar como o do IASERJ, COM VÁRIOS PRÉDIOS EM PLENO FUNCIONAMENTO, ainda que PRECARIZADOS ANOS PELOS GOVERNOS, inclusive com leitos de internação, cada vez mais raro nos hospitais em geral, JAMAIS caberia dentro de um único prédio de Ambulatótio de três andares  tão pequeno como o do Maracanã

O Judiciário, TJERJ, errou feio ao prolatar a decisão que atendeu ao interesse do Governador Cabral e demais envolvidos nesta questão. Na verdade o plano de congingência apresentado pelo Estado,  jamais teria condições de dar certo.  Houve uma grande afronta ao princípio constitucional de VEDAÇÃO AO  RETROCESSO SOCIAL.

Todos estes pedidos acima, segundo a secretária do MP foram encaminhados com expedição de ofícios para os respectivos órgãos responderem. Estamos em compasso de espera em suas respostas. Assim que estas forem chegando as postaremos aqui, para continuarmos organizando nossa luta.

MUDI _ Movimento de Moradores e Usuários em Defesa do IASERJ e outras lutas. 

AGENDA DE LUTA DE FIM DE SEMANA - SÁBADO E DOMINGO - DIAS 19 E 20 DE JANEIRO/13.

TODOS E TODAS A REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE!

http://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment/?ui=2&ik=f3047da186&view=att&th=13c3c6950f7c0911&attid=0.1&disp=inline&realattid=f_hbyiz6pb0&safe=1&zw&saduie=AG9B_P_QIvvjhWYh-aFDB-1u75k_&sadet=1358223633073&sads=95PfCaMUqasr_1iwR7yjHKjm0XM&sadssc=1

quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

Cremerj denuncia privatização da saúde no Rio com indícios de nepotismo

FONTE: JB - JORNAL DO BRASIL ELETRÔNICO

Rio


Presidente do órgão acusa prefeito de desmoralizar médicos do Rio de Janeiro

Jornal do BrasilLuciano Pádua
A presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj), Márcia Rosa de Araújo, criticou duramente as declarações do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de Saúde Hans Dohmann sobre o caso da menina Adrielly, que esperou oitos horas por atendimento no dia 24 de dezembro após o neurocirurgião do hospital Salgado Filho ter faltado ao plantão de Natal. Para ela, as autoridades vêm fazendo "campanha de desmoralização" da categoria. 

Ela também criticou duramente o que chamou de "privatização da saúde", através da implementação das Organizações Sociais de Saúde (OSS), que passaram a gerir diversas unidades no estado do Rio desde 2011, e atentou para as irregularidades que este modelo permite: 

"Não concordamos com essa forma de gestão. Há indícios de nepotismo, desvio de recurso público. É impossível fazer a fiscalização como prevê a Constituição. Não existe licitação, não há forma de se fazer consertos, compras e reparos minimamente no valor de mercado. Aí, surgem as notícias de superfaturamento", protestou Márcia.

Márcia explicou ao Jornal do Brasil que o caso ganhou tanta repercussão entre os profissionais de saúde que houve uma cobrança generalizada para que o Conselho fizesse um comunicado oficial, publicado nesta quinta-feira (17) no jornal O Globo. No final do ano passado, o prefeito classificou Adão Crespo Gonçalves como "delinquente" por não ter comparecido ao trabalho. 
Prefeito classificou Adão Crespo Gonçalves como "delinquente" por não ter comparecido ao trabalho
Prefeito classificou Adão Crespo Gonçalves como "delinquente" por não ter comparecido ao trabalho
Ela informou que o Conselho discorda de "mal feitos" dos profissionais de saúde, mas que a categoria como um todo não pode ter sua imagem prejudicada devido a um fato isolado. "Desde  o dia 25 de dezembro, quando o fato aconteceu, o caso está em apuração não só pelas autoridades do poder público quanto pelo próprio Cremerj. Desde então, o fato vem sendo replicado pela mídia e atinge os médicos como se fossem todos delinquentes", justificou.

A médica explicou também que foi aberta uma sindicância no Cremerj para investigar o caso de Adão Crespo Gonçalves, que se transformará em um processo a ser julgado pelo Conselho. Caso o médico seja declarado culpado, as penas podem variar desde pena privada, advertência pública, suspensão pública até cassação do registro profissional. 

Promessas da posse

Ao assumir o mandato no começo deste ano, o próprio prefeito reconheceu que há falta de profissionais da área no serviço público e se comprometeu a contratar dois mil médicos. 

"São quatro anos de governo. Nós já alertamos que havia falta de médicos, principalmente nos finais de semana. Além disso, com o salário que se paga não há quem fique no serviço público, onde há excesso de trabalho e falta de plano de carreira. Muitas vezes, um concursado ganha menos de um terço do que um médico contratado. Essa situação não é administrável", afirmou a médica. 

Segundo ela, o comunicado público no jornal surgiu a partir de uma "cobrança generalizada" dos médicos em relação aos fatos noticiados pela imprensa. Além disso, reclamou que os veículos de comunicação não deram espaço aos médicos para se posicionarem sobre a questão: 
"Trata-se de um fato isolado, que deve ser devidamente apurado. Quando há um crime, ninguém fica todo dia denegrindo os policiais militares. O prefeito tem espaço no jornal todos os dias de graça, e nós temos que pagar para conseguir emitir uma nota. Aliás, um alto preço com dinheiro dos médicos. Não temos espaço na imprensa para falar", disparou.

A nota publicada - "Médicos repudiam linchamento da categoria" - destaca que o Cremerj realizou 200 fiscalizações em hospitais públicos em 2012 e constatou que faltam médicos em 74% das instituições. Entre essas unidades, explica Márcia, estão as Unidades de Pronto Atendimento (UPA), postos de saúde e hospitais municipais, estaduais e federais que funcionam na região. 

Insuficiência comprovada 

A Secretaria Municipal de Saúde informou que existem 70 neurocirurgiões no quadro para atuar nas cinco grande emergências da cidade (Miguel Couto, Salgado Filho, Pedro II, Lourenço Jorge, Souza Aguiar). Com isso, há uma média de 14 profissionais para cada unidade, ou seja, dois médicos em um turno de 12 horas por cada dia da semana. 
A própria Secretaria, porém, admite que esses médicos são alocados de acordo com as necessidades específicas de cada unidade, podendo haver mais profissionais em uma do que em outras. Com isso, constata-se uma falta de profissionais em determinados locais. Esses cálculos não levam em consideração eventuais licenças, férias e outras possibilidades de falta. A presidente do Cremerj ressaltou que a resolução 100 do Conselho prevê, no mínimo, três profissionais com esta especialidade em grandes emergências.   
Em nota ao JB, a Secretaria informou que segue as diretrizes da Política Nacional de Atenção a Urgências, do Ministério da Saúde, para lotação de especialistas. "O quantitativo nas emergências é definido conforme estudo de demanda da SMSDC e de acordo com o perfil e serviços oferecidos em cada unidade, buscando otimizar o uso da rede, uma vez que as unidades municipais trabalham de forma integrada", diz o comunicado.
O médico e atual vereador Paulo Pinheiro (Psol), que já dirigiu o hospital Miguel Couto e trabalhou no Salgado Filho, concordou com a nota do Cremerj. Segundo ele, há uma grave crise de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde. "Não defendo o médico que faltou, mas esse caso tem que ser investigado pela polícia e pela administração pública. A minha questão é técnica: os hospitais não podem ter números insuficientes de médicos em seus quadros. Mesmo se ele tivesse comparecido ao plantão de Natal, o número ainda seria insuficiente", adverte. 
Para se embasar, ele cita o hospital Salgado Filho, que conta atualmente com seis neurocirurgiões. "O Salgado Filho só tem seis neurocirurgiões para cobrir 14 plantões durante a semana. Além das cirurgias necessárias, o médico tem que visitar os pacientes já operados nos 30 leitos fixos, mais o numero variável de pacientes internados na maca de emergência porque não há maca na enfermaria", explicou, acrescentando que essa análise não inclui profissionais em férias e licenciados.

Responsabilidade do poder público

Pinheiro ressaltou que a responsabilidade por novas contratações nos hospitais públicos é da Prefeitura e da Secretaria de Saúde, através de concurso ou de terceirização. "Não adianta chamar os médicos de delinquentes, a Prefeitura e a Secretaria são as responsáveis. Este é um problema comum em todos os hospitais da cidade, e não acontece apenas na neurocirurgia", afirmou.

A presidente do Cremerj e o vereador fizeram criíticas durante o concurso para diversas especialidades médicas realizado pela Secretaria no ano passado. Segundo ambos, o vencimento oferecido aos concursados era de pouco mais do que R$ 1.500 brutos. "Como a política da Secretaria é a terceirização, os aprovados teriam salário de R$ 1.500 sem descontar os impostos para 24 horas semanais. No mesmo emprego,  os contratados da OSS recebem mais de R$ 6 mil", complementou Pinheiro.  

Declaradamente oposicionista ao governo de Eduardo Paes, Pinheiro aproveitou para alfinetar as prioridades do pemedebista nas políticas de saúde pública, que investiu nas Clínicas da Saúde. Segundo Pinheiro, são 770 equipes de saúde da família no município, e para receber o subsídio que o governo federal oferece, estes grupos precisam estar completos, com um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem e quatro agentes comunitários de saúde.  

"O prefeito achou que as Clinicas da Saúde resolveriam todo o problema de saúde da cidade. Realmente, é um fator importante para a parte de atenção básica da política de saúde. Mas até lá tem crise:  a informação do Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ) é de que em dezembro do ano passado, 100 equipes não tinham médicos", finalizou o vereador.

SOS ALDEIA MARACANÃ! ESTA LUTA É DE TODOS E TODAS TAMBÉM!

Decisão do Tribunal Regional Federal suspende demolição da Aldeia Maracanã

Decisão do Tribunal Regional Federal suspende demolição da Aldeia Maracanã

Rio


Desembargador Raldênio Costa dá sobrevida aos índios ameaçados por Sérgio Cabral

Jornal do Brasil Caio Lima* e Íris Marini
Ao conceder dez dias de prazo para a União se manifestar sobre o pedido de reformulação da decisão que permitiu a remoção da Aldeia Maracanã e a demolição do prédio do antigo Museu do Índio, na Zona Norte do Rio, o desembargador Raldênio Bonifacio Costa, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), acabou dando uma sobrevida aos indígenas que estão sendo ameaçados por Sérgio Cabral.

Enquanto ele não tomar qualquer nova decisão no processo, o governo do Rio não poderá remover os índios e menos ainda demolir o edifício construído no século XIX. A manifestação da União no caso foi determinada por Raldênio após receber um pedido do Ministério Público Federal, na última quarta-feira (16), para rever a decisão da presidente do TRF-2, Maria Helena Cisne, que, em novembro, suspendeu duas liminares da justiça Federal que impedia, a remoção da Aldeia Maracanã e a derrubada do antigo museu do Índio.

Nesta sexta-feira (18) à tarde, o Procurador Federal dos Direitos dos Cidadãos, Aurélio Virgílio Veigas Rios, virá especialmente de Brasília para tomar contato com a situação dos indígenas que se encontram no prédio desde 2006. Com ele estará o Procurador da República dos Direitos do Cidadãos do Rio de Janeiro, Alexandre Ribeiro Chaves. Nesta visita é esperada a participação de um representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República.

O prédio do antigo museu, que fica dentro das imediações da Aldeia Maracanã, ocupa área de cerca de mil e seiscentos metros quadrados, está desativado há 34 anos. No terreno vivem índios de diferentes etnias. O governo estadual do Rio de Janeiro alega que pretende usar a área para atender exigências da FIFA, referentes à adequação do estádio do Maracanã para receber os jogos da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014. A Fifa, porém, em documentos encaminhados à defensoria Pública da União desmentiu que exija a demolição do edifício.
Demolição não poderá acontecer até sair o resultado final do julgamento da ação
Demolição não poderá acontecer até sair o resultado final do julgamento da ação
Direitos indígenas
As liminares que a presidente do TRF-2 havia suspendido foram concedidas por dois juízes federais do primeiro grau em ações movidas pela Defensoria Pública da União (DPU). O mérito das ações ainda será julgado pela primeira instância. 
No seu despacho, o desembargador federal Raldênio Costa ressaltou os artigos da Constituição Federal que garantem o direito dos povos indígenas "sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". O magistrado também cita o "Estatuto do Índio" (Lei 6001, de 1973), que regula a situação jurídica dessas comunidades, estipulando a competência da União, dos Estados e dos Municípios, para atuar a fim de preservar seus direitos.

Índios sem decisão

A reunião em que os indígenas da Aldeia Maracanã deveriam discutir a proposta apresentada pelo governo estadual na tarde de quarta-feira (Governo do Rio oferece aos índios Centro de Referência e passagens de volta) acabou não acontecendo. Foi impedida por um boato de que o governo do estado havia ordenado a demolição do prédio.

Uma das líderes dos índios, Marize Oliveira, explica que “uma hora antes do encontro, ficamos sabendo, pela mídia, que o governador Sérgio Cabral (PMDB) havia acabado de assinar a demolição”. Segundo ela, tal situação fez com que a reunião fosse desmarcada.

“Não havia mais clima para ela ocorrer. O que nós já fizemos foi entregar o documento para cada grupo étnico para que possam resolver individualmente. Essa é a grande questão: são várias etnias, de vários lugares e visões diferentes. Não é coisa que se decide rápido. Mesmo assim, devemos nos reunir amanhã (sexta-feira, 18)”, afirma Marize, que reclama dos boatos diários falando da demolição.
A líder indígena critica a falta de clareza das propostas do governo estadual. De acordo com ela, a maior dúvida é em relação aos locais do Centro de Referência da Cultura dos Povos Indígenas e do Conselho Estadual de Direitos Indígenas.

“O documento diz que o centro de referência ficaria nas imediações do Complexo do Maracanã, porém não determina aonde. Já o Conselho de Direitos Indígenas prometido pelo governo estadual, segundo comentam, será no Galpão do Presídio, na Quinta da Boa Vista, mas a mídia diz que ele só será desativado por inteiro no final do ano”, relata Marize.

*Do Programa de Estágio do Jornal do Brasil

A SAÚDE DO BEM VIVER DE UM POVO TAMBÉM PASSA PELA VALORIZAÇÃO DE SUA HISTÓRIA E CULTURA. VAMOS APOIAR ESTA LUTA DA ALDEIA MARACANÃ. ASSINEM JÁ ESTE ABAIXO ASSINADO!

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Presidenta Dilma, mostre para o Rio que o Brasil está com a Aldeia Maracanã!


A Prefeitura e o Governo do Estado já contrariaram os pareceres de todas as instituições que defendem a Aldeia Maracanã. Precisamos de uma aliada capaz de mudar esse jogo! Assine a petição para que a Presidenta Dilma peça publicamente que o antigo Museu do Índio não seja demolido!
Amigo do Rio,
O Governo Estadual acaba de anunciar a contratação de uma empresa que tem o prazo de um mês para demolir o antigo Museu do Índio, situado dentro do Complexo do Maracanã, ao custo de meio milhão de reais para os cofres públicos. No terreno, que é considerado sagrado por várias etnias, será construído um estacionamento privado. Temos pouco tempo para impedir esse absurdo! 
A Prefeitura e o Governo já contrariaram os pareceres de todas as instituições criadas para defender o patrimônio do Rio, como o Conselho Municipal de Patrimônio e o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural. Agora, apenas uma intervenção do Governo Federal poderá evitar que o Rio perca um espaço cultural que poderia ser motivo de orgulho para todos os cariocas e brasileiros. Vamos pedir que a Presidenta Dilma faça uma declaração pública pedindo que o antigo Museu do Índio seja mantido e transformado em centro vivo de promoção e divulgacão da nossa cultura e da nossa história:
O Governo Estadual alegou que a demolição do prédio seria uma exigência da FIFA para a realização da Copa. Mas a própria FIFA desmentiu a declaração, dizendo que jamais pediu a destruição do espaço. Agora, nosso Governador afirma que a demolição servirá às necessidades de mobilidade de milhões de brasileiros que frequentam a região. Mas o Conselho Regional de Engenharia já emitiu um laudo mostrando que a mobilidade na área não seria afetada pela permanência do prédio. 

Não podemos permitir que o poder público bote abaixo espaços que pertencem a todos os cariocas sem que existam razões muito fortes para isso. E também não vamos ficar só reclamando: vamos propor que o antigo Museu do Indio seja reformado e vire um Centro de Referência da Cultura Indígena, motivo de orgulho para cidade e de admiração para os visitantes que frequentarão o Maracanã durante a Copa e as Olimpíadas.
No final do ano passado, a mobilização de milhares de cariocas impediu que a Prefeitura e o Governo Estadual demolissem a Friedenreich, a quarta melhor escola do Rio. O plano era usar o espaço para a construção de duas quadras de aquecimento no entorno do Maracanã. Juntos impedimos esse absurdo e mostramos que os tempos em que decisões sobre a cidade eram tomadas sem a participação da população ficaram para trás. Agora, vamos nos unir mais uma vez e impedir que a cidade perca um equipamento público tão importante. A Copa vai passar, mas a cidade fica. E a cidade é nossa!
Nós sabemos que o Governador e o Prefeito precisam do apoio do Governo Federal. Se a Presidenta Dilma se manifestar, eles terão que voltar atrás. Assine já a petição pedindo que Dilma Rousseff se oponha à demolição do antigo Museu do Índio:
Por um Rio de Janeiro cada vez mais lindo,
Daniela, João, Leonardo, Alessandra, Miguel, Luiz, Arthur, Felipe, Igor e toda a equipe do Meu Rio.
Fontes:

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segunda-feira, 14 de janeiro de 2013

TODOS E TODAS A REUNIÃO DA FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE!

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SEM QUALQUER NOVO ANDAMENTO, O PROCESSO DO IASERJ QUE SE REQUERIA POR LIMINAR, O EMBARGO DA OBRA DE DEMOLIÇÃO, CONTINUA PARALISADO!.

A JUSTIÇA SAIU DO RECESSO E CONTINUAMOS SEM NOVIDADE QUANTO A APRECIAÇÃO DA LIMINAR, SEJA PARA DEFERIR OU INDERFERIR O PEDIDO FEITO ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DIREITOS HUMANOS.  NA VERDADE COM A TOTAL DEMOLIÇÃO DO IASERJ, E A JUSTIÇA LITERALMENTE COM OS OLHOS VENDADOS, SÓ NOS RESTARÁ AGORA CORRER ATRÁS DE INDENIZAÇÃO PELA SUA DEMOLIÇÃO E REIVINDICAR NOVO OU NOVOS PRÉDIOS NO BAIRRO DO CENTRO, EM QUE NÓS MORADORES E USUÁRIOS DO  IASERJ NÃO ABRIMOS MÃO. AGORA SERÁ UM NOVO DESDOBRAMENTO DESTA LUTA.

HÁ PROPOSTA A SER DEBATIDA, NA PRÓXIMA REUNIÃO DO MUSPE, DE SE REIVINDICAR A DOAÇÃO DOS PRÉDIOS DO INCA QUE FOREM DESOCUPADOS, COM SUAS TRANSFERÊNCIAS PARA O CAMPUS A SER CONSTRUÍDO, QUE PASSE A FUNCIONAR COM AS CLÍNICAS, LABORATÓRIOS , CENTROS DE EXAMES, TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DO SPA, RESGATANDO O PLENO FUNCIONAMENTO,  TUDO COMO ANTES FUNCIONAVA NO COMPLEXO CENTRAL DA HENRIQUE VALADARES, INCLUSIVE COM O TAMBÉM RESGATE DO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO.

ABAIXO SEGUE O ATUAL ANDAMENTO PROCESSUAL DOS AUTOS, EM QUE SE REQUERIA POR LIMINAR O EMBARGO DA OBRA DE DEMOLIÇÃO DO IASERJ, ATÉ HOJE NÃO APRECIADA.

Consulta Processual - Número - Primeira Instância

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais.
Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No 0329834-50.2012.8.19.0001

TJ/RJ - 15/01/2013 02:35:00 - Primeira instância - Distribuído em 20/09/2012
Processo eletrônico - clique aqui para visualizar. Pesquisar processo eletrônico
Comarca da Capital 10 Vara de Fazenda Pública
Central de Assessoramento Fazendario
Endereço: Rua Erasmo Braga   115   208  
Bairro: Centro
Cidade: Rio de Janeiro
Ofício de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição
Ação: Liminar
Assunto: Liminar
Classe: Medida Cautelar Inominada
Autor DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)...
Listar todos os personagens
Tipo do Movimento: Recebimento
Data de Recebimento: 12/12/2012
Tipo do Movimento: Despacho - Proferido despacho de mero expediente
Data Despacho: 12/12/2012
Descrição: Informe o Cartório quanto ao julgamento do recurso de agravo de instrumento interposto.
Visualizar Ato Assinado Digitalmente Visualizar Ato Assinado Digitalmente
Documentos Digitados: Despacho / Sentença / Decisão
Tipo do Movimento: Conclusão ao Juiz
Data da conclusão: 26/11/2012
Juiz: SIMONE LOPES DA COSTA
Processo(s) no Tribunal de Justiça: 0050823-56.2012.8.19.0000
 
Localização na serventia: Processamento
Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.